AREsp 2672377 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, de modo que incide o óbice consolidado na Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Admissibilidade, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Impugnação Específica Recurso Extraordinário Repercussão Geral Admissibilidade Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ para agravo interno que não ataca os fundamentos
  3. 3 Negativa de seguimento do recurso extraordinário por aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, de modo que incide o óbice consolidado na Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido