AREsp 2739562 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica, detalhada e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o princípio da dialeticidade recursal e com o disposto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ RAIMUNDO SOUZA PEREIRA; Agravante: EMILIA PAPAIOANNOU PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj
Direito Tributário Processo Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

JOSÉ RAIMUNDO SOUZA PEREIRA

Agravante

EMILIA PAPAIOANNOU PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica, detalhada e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o princípio da dialeticidade recursal e com o disposto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.