AREsp 2948277 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, efetiva e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7 do STJ, o que, por analogia, autoriza a incidência da Súmula 182 do STJ e impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932,...

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Parties
Agravante: AGRAIR FRITZ; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Agravo Regimental, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, CPC, Art. 932, III, RISTJ, Art. 253, Parágrafo Único, I
Direito Processual Civil Impugnação Específica Agravo Regimental Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Cpc, Art. 932, III Ristj, Art. 253, Parágrafo Único, I

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Parties

AGRAIR FRITZ

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Pode o agravo regimental ser conhecido quando o agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada?

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, efetiva e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7 do STJ, o que, por analogia, autoriza a incidência da Súmula 182 do STJ e impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.