AREsp 2829405 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, em desatendimento ao art. 1.021, § 1º, do CPC e à Súmula 182 do STJ; a decisão agravada também apontou ausência de prequestionamento (Súmula 211) e necessidade de interpretação...

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Parties
Agravante: BRUNA APARECIDA RIBEIRO COSTA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 211/stj Cerceamento De Defesa

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Parties

BRUNA APARECIDA RIBEIRO COSTA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 182 do STJ
  2. 2 Prequestionamento e aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à necessidade de reexame de provas
  3. 3 Incidência da Súmula 182 em agravos internos contra decisões sobre recursos especiais

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, em desatendimento ao art. 1.021, § 1º, do CPC e à Súmula 182 do STJ; a decisão agravada também apontou ausência de prequestionamento (Súmula 211) e necessidade de interpretação constitucional ou reexame de provas (Súmula 7), justificando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.