REsp 2157855 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos essenciais da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, razão pela qual o recurso é incabível.
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- Parties
- Agravante: ANA CLAUDIA BASTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento
- Outcome
- Não conheço do agravo interno.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015, Súmula 284 Do STF, Prequestionamento, Agravo Interno Não Conhecido
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Parties
ANA CLAUDIA BASTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Legal Issues
- 1 exigência de impugnação específica nos termos do art. 1.021, §1º, CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
- 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (Súmula 284 do STF)
- 3 ausência de prequestionamento do art. 6º da LINDB
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos essenciais da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, razão pela qual o recurso é incabível.
Court Disposition
Não conheço do agravo interno.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
- Deixo de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.
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