AREsp 2791610 - ACORDAO

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Os agravantes não impugnaram de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; assim, aplica-se a Súmula 182/STJ e mantém-se a inadmissão pautada também na impossibilidade de reexame de provas nos termos da Súmula 7/STJ, devendo o agravo regimental ser negado provimento.

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Parties
Agravante: ANA CLARA PEREIRA NERES PINHEIRO DA SILVA; Agravante: FELIPE HENRIQUE DE SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental (unanimidade)
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Ônus Da Dialeticidade
Direito Processual PENAL Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Ônus Da Dialeticidade

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Parties

ANA CLARA PEREIRA NERES PINHEIRO DA SILVA

Agravante

FELIPE HENRIQUE DE SOUZA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atende ao requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme a Súmula 182 do STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Os agravantes não impugnaram de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; assim, aplica-se a Súmula 182/STJ e mantém-se a inadmissão pautada também na impossibilidade de reexame de provas nos termos da Súmula 7/STJ, devendo o agravo regimental ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental (unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental