AREsp 2791610 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, impondo a incidência da Súmula 182 do STJ; além disso, as razões trazidas em face da Súmula 7 foram genéricas e não demonstraram que o conhecimento do recurso especial...

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Parties
Agravante: CLÓVIS HENRIQUE DA SILVA MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposição Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Aplicação Da Súmula 182/stj
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Busca E Apreensão, Nulidade De Provas Derivadas
Direito Processual PENAL Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Busca E Apreensão Nulidade De Provas Derivadas

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Parties

CLÓVIS HENRIQUE DA SILVA MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposição Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Aplicação Da Súmula 182/stj

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182 do STJ (exigência de impugnação específica)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas no recurso especial)
  3. 3 Nulidade da busca e apreensão e das provas derivadas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, impondo a incidência da Súmula 182 do STJ; além disso, as razões trazidas em face da Súmula 7 foram genéricas e não demonstraram que o conhecimento do recurso especial poderia ser feito sem reexame de fatos e provas, razão pela qual não se supera o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental