AREsp 2969866 - ACORDAO

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A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo em recurso especial; além disso, não há ilegalidade flagrante que autorize habeas corpus de ofício.

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Parties
Agravante: CLEBERSON DE OLIVEIRA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma Decisão Sobre O Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Habeas Corpus De Ofício

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Parties

CLEBERSON DE OLIVEIRA VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma Decisão Sobre O Agravo Regimental

  1. 1 Se o agravo regimental atende ao requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182/STJ
  2. 2 Se é cabível a concessão de habeas corpus de ofício no caso, diante da inexistência de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo em recurso especial; além disso, não há ilegalidade flagrante que autorize habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental