AREsp 2969866 - ACORDAO
A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo em recurso especial; além disso, não há ilegalidade flagrante que autorize habeas corpus de ofício.
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- Parties
- Agravante: CLEBERSON DE OLIVEIRA VIEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma Decisão Sobre O Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício
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Parties
CLEBERSON DE OLIVEIRA VIEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma Decisão Sobre O Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental atende ao requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182/STJ
- 2 Se é cabível a concessão de habeas corpus de ofício no caso, diante da inexistência de ilegalidade flagrante
Ratio Decidendi
A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo em recurso especial; além disso, não há ilegalidade flagrante que autorize habeas corpus de ofício.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
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