AREsp 2906343 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente menção a Súmula 13/STJ, Súmula 83/STJ e ao não cabimento de REsp por ofensa a norma diversa de tratado ou lei federal), em desatendimento...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual) Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Agravamento Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula Nº 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Impugnação Específica Agravamento Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula Nº 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182 do STJ ao agravo interno
  3. 3 Se a reiteração de razões recursais sem enfrentamento específico dos fundamentos viabiliza o conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente menção a Súmula 13/STJ, Súmula 83/STJ e ao não cabimento de REsp por ofensa a norma diversa de tratado ou lei federal), em desatendimento ao art. 1.021, § 1º, do CPC e à Súmula nº 182 do STJ, limitando-se a reiterar razões recursais sem apresentar fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.