AREsp 2847828 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a impugnação requerida deve ser efetiva, concreta e pormenorizada, e, ademais, ainda que superado o óbice de conhecimento, o reexame necessário do quantum indenizatório...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tempestividade
Direito Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Tempestividade

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Pode o agravo em recurso especial ser conhecido quando a agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial?
  2. 2 Exigência de impugnação efetiva, concreta e pormenorizada sob pena de incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a impugnação requerida deve ser efetiva, concreta e pormenorizada, e, ademais, ainda que superado o óbice de conhecimento, o reexame necessário do quantum indenizatório esbarraria na Súmula 7/STJ por envolver reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoro os honorários sucumbenciais anteriormente fixados em 15% (quinze por cento).