AREsp 2796213 - ACORDAO
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo inadequado o manejo do recurso especial para reexaminar matéria...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida
- 2 Limites do recurso especial quanto ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo inadequado o manejo do recurso especial para reexaminar matéria fático-probatória amparada pela Súmula 7/STJ e aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ quando a impugnação é genérica.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Agravo não conhecido
- Majoro os honorários sucumbenciais anteriormente fixados em 15%
Full Case Text
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