AREsp 2779600 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; alegações genéricas não atendem ao princípio da dialeticidade recursal (Súmula 182/STJ), e no caso concreto houve fundamento de natureza liminar e necessidade de reexame fático (Súmulas 735/STF e 7/STJ), o que afasta a via especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Tutela Liminar, Reexame De Prova, Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

  1. 1 Sabe-se se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; alegações genéricas não atendem ao princípio da dialeticidade recursal (Súmula 182/STJ), e no caso concreto houve fundamento de natureza liminar e necessidade de reexame fático (Súmulas 735/STF e 7/STJ), o que afasta a via especial.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais em 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.