AREsp 2941744 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno ante a ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182 do STJ, uma vez que a agravante apenas reiterou razões recursais sem combater os fundamentos da decisão agravada nem apresentar fatos novos ou elementos capazes de desconstituí‑la.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido (julgado)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Agravo Interno, Recurso Especial Inadmitido, Súmulas Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido (julgado)

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula nº 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno ante a ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182 do STJ, uma vez que a agravante apenas reiterou razões recursais sem combater os fundamentos da decisão agravada nem apresentar fatos novos ou elementos capazes de desconstituí‑la.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.