AREsp 2918689 - DECISAO

AREsp 2918689 - DECISAO

O acórdão do STJ entendeu que não houve impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (aplicando o art. 932, III, CPC/2015 e a Súmula n. 182/STJ), que os embargos de declaração foram opostos fora do prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ, e que a fundamentação do julgado recorrido foi suficiente na forma do Tema 339 do STF; assim, por ausência de repercussão geral sobre a matéria (Tema 181 do STF), o recurso extraordinário teve seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 284/stf, Repercussão Geral (tema 339; Tema 181), Intempestividade De Embargos De Declaração
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Súmula N. 284/stf Repercussão Geral (tema 339; Tema 181) Intempestividade De Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se os embargos de declaração foram opostos dentro do prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP
  3. 3 Se o acórdão recorrido atendia ao dever constitucional de fundamentação (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

O acórdão do STJ entendeu que não houve impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (aplicando o art. 932, III, CPC/2015 e a Súmula n. 182/STJ), que os embargos de declaração foram opostos fora do prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ, e que a fundamentação do julgado recorrido foi suficiente na forma do Tema 339 do STF; assim, por ausência de repercussão geral sobre a matéria (Tema 181 do STF), o recurso extraordinário teve seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Agravo regimental não provido
  • Embargos de declaração rejeitados por intempestividade