AREsp 2925694 - ACORDAO

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Constatada a ausência de impugnação específica quanto a um dos fundamentos do capítulo II da decisão de inadmissibilidade, aplica-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE HEBERT SAUL DE SOUZA; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Por Unanimidade)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Capítulos Autônomos E Dependentes
Direito Processual Civil Recursos Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Capítulos Autônomos E Dependentes

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Parties

ESPÓLIO DE HEBERT SAUL DE SOUZA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 pela ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Preclusão de temas não impugnados em capítulos autônomos

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de impugnação específica quanto a um dos fundamentos do capítulo II da decisão de inadmissibilidade, aplica-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno