AREsp 2983313 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou, com particularidade, que o conhecimento do recurso não demandaria o revolvimento probatório, nos termos da jurisprudência (Súmula 182 e Súmula 7 do STJ).

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Parties
Agravante: YURI VINICIUS DE ALMEIDA MALTA; Autor Da Decisão Monocrática Impugnada: Ministro Otávio de Almeida Toledo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Agravo Regimental

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Parties

YURI VINICIUS DE ALMEIDA MALTA

Agravante

Ministro Otávio de Almeida Toledo

Autor Da Decisão Monocrática Impugnada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a alegação de que o conhecimento do recurso dispensaria o revolvimento probatório afasta a incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou, com particularidade, que o conhecimento do recurso não demandaria o revolvimento probatório, nos termos da jurisprudência (Súmula 182 e Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.