AREsp 2561656 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e, por analogia, a Súmula 182/STJ; a mera reprodução do recurso especial não basta para infirmar a decisão agravada, e havia...

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Parties
Agravante: M.G. FRANCHISING S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negou-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Contratual Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

M.G. FRANCHISING S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 932, III, do CPC quanto à exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e, por analogia, a Súmula 182/STJ; a mera reprodução do recurso especial não basta para infirmar a decisão agravada, e havia óbices de admissibilidade e vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno negado provimento
  • Decisão que não admitiu o agravo em recurso especial mantida