AREsp 2891315 - DECISAO

AREsp 2891315 - DECISAO

Torno sem efeito a decisão anterior e não conheço do agravo por ausência de impugnação específica à aplicação da Súmula 83/STJ, sendo exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015; caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10%, nos termos do artigo 85 do CPC/2015, observada eventual gratuidade da justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Juízo De Retratação, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 284/stf Prequestionamento Juízo De Retratação Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Torno sem efeito a decisão anterior e não conheço do agravo por ausência de impugnação específica à aplicação da Súmula 83/STJ, sendo exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015; caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10%, nos termos do artigo 85 do CPC/2015, observada eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 342-349.
  • Não conheço do agravo.