AREsp 2559846 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão na origem e não demonstrou concretamente que a tese do recurso está adstrita a fatos incontroversos, de modo a afastar as Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: JACKSON DA SILVA LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Agravo Regimental, Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JACKSON DA SILVA LIMA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão na origem
- 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 182 do STJ
- 3 Necessidade de demonstração de fatos incontroversos para afastar a Súmula 7 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão na origem e não demonstrou concretamente que a tese do recurso está adstrita a fatos incontroversos, de modo a afastar as Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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