AREsp 2836788 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigem os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC (aplicáveis subsidiariamente ao processo penal pelo art. 3º do CPP), e por força da Súmula n. 182 do STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recursos, Agravo Regimental, Repercussão Geral, Súmula 182/stj
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Impugnação Específica Admissibilidade De Recursos Agravo Regimental Repercussão Geral Súmula 182/stj

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Aplicação subsidiária das normas processuais civis ao processo penal (art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigem os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC (aplicáveis subsidiariamente ao processo penal pelo art. 3º do CPP), e por força da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.