AREsp 2805038 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por não apresentar impugnação específica capaz de refutar os fundamentos da decisão recorrida, afrontando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, incidindo assim o óbice da Súmula 182 do STJ.

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Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravado: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Direito Processual Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ Súmula 284/stf Prequestionamento

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Cumprimento do princípio da dialeticidade previsto no CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por não apresentar impugnação específica capaz de refutar os fundamentos da decisão recorrida, afrontando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, incidindo assim o óbice da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental