AREsp 2377176 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica um dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

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Parties
Agravante: CLEBER VERGILIO CAVALHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso

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Parties

CLEBER VERGILIO CAVALHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ à hipótese de ausência de impugnação específica
  3. 3 Se a mera menção a precedentes satisfaz o requisito da impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica um dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial