AREsp 2911249 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, de modo que o agravo não pode ultrapassar o juízo de admissibilidade (incidência também da Súmula 7/STJ).

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Parties
Agravante: FERNANDA OLIVEIRA SOUSA CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual PENAL Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

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Parties

FERNANDA OLIVEIRA SOUSA CARNEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atende ao requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182/STJ
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que o conhecimento do recurso não exige reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, de modo que o agravo não pode ultrapassar o juízo de admissibilidade (incidência também da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.