AREsp 3025609 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ indicada pela corte de origem, descumprindo o ônus processual de afrontar de forma clara e específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo CPC/2015 e pela jurisprudência desta Corte.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agora Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (decisão De Não Admissão)
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agora Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (decisão De Não Admissão)
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ indicada pela corte de origem, descumprindo o ônus processual de afrontar de forma clara e específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo CPC/2015 e pela jurisprudência desta Corte.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo.
- Majoro os honorários sucumbenciais em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).
Full Case Text
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