AREsp 2869507 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reproduzir argumentos já expostos, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC.

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Parties
Agravante: JOSÉ JÚNIO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

JOSÉ JÚNIO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a mera reprodução dos argumentos do agravo em recurso especial atende ao ônus de impugnação específica
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ em agravo regimental
  3. 3 Impossibilidade de exame do mérito quando o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reproduzir argumentos já expostos, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental