AREsp 2721863 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ, configurando ausência de dialeticidade recursal e preclusão consumativa quanto à impugnação tardia.
- Parties
- Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Preclusão Consumativa, Incidência De Súmulas Na Inadmissão
Case Brief
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Parties
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
- 3 Preclusão consumativa em razão de impugnação tardia
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ, configurando ausência de dialeticidade recursal e preclusão consumativa quanto à impugnação tardia.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
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