AREsp 2185202 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ) e o recurso especial padecia de fundamentação genérica (Súmula n. 284/STF); além disso, o indeferimento fundamentado da perícia não configura cerceamento de defesa, a...

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Parties
Agravante: AGUINALDO MARCOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Cerceamento De Defesa, Dosimetria Da Pena, Prescrição Intercorrente
Direito Processual Penal Impugnação Específica Cerceamento De Defesa Dosimetria Da Pena Prescrição Intercorrente

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Parties

AGUINALDO MARCOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa pela negativa de perícia contábil

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ) e o recurso especial padecia de fundamentação genérica (Súmula n. 284/STF); além disso, o indeferimento fundamentado da perícia não configura cerceamento de defesa, a exclusão do valor na dosimetria exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ, e não houve prescrição intercorrente diante dos marcos interruptivos apurados (CP, art. 109, V).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo regimental, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182/STJ.