AREsp 2941105 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial viola o princípio da dialeticidade, impossibilitando o conhecimento do agravo regimental, nos termos da Súmula 182/STJ, e autorizando o não conhecimento monocrático com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ.

Parties
Agravante: LEONARDO VIEIRA GOMES ABREU; Agravado/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Penal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

LEONARDO VIEIRA GOMES ABREU

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado/recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial viola o princípio da dialeticidade, impossibilitando o conhecimento do agravo regimental, nos termos da Súmula 182/STJ, e autorizando o não conhecimento monocrático com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental