AREsp 2939108 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido nem provido porque o agravante não impugnou de maneira específica e suficiente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em especial quanto à incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: PAULO ANDRE PEREIRA DA SILVA; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Recurso Especial Inadmitido, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Penal Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Recurso Especial Inadmitido Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

PAULO ANDRE PEREIRA DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a impugnação genérica à Súmula 7/STJ satisfaz a exigência de impugnação específica
  3. 3 Se para afastar a Súmula 83/STJ é exigida a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido nem provido porque o agravante não impugnou de maneira específica e suficiente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em especial quanto à incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.