AREsp 3032064 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que embasaram a inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; além disso, não foi demonstrado por cotejo analítico que a questão é estritamente de direito para afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CLAYTON PEREIRA ALVARES; Agravado: Superior Tribunal de Justiça - Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CLAYTON PEREIRA ALVARES

Agravante

Superior Tribunal de Justiça - Presidência

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Pode o agravo em recurso especial ser conhecido quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que embasaram a inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; além disso, não foi demonstrado por cotejo analítico que a questão é estritamente de direito para afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.