AREsp 2974412 - ACORDAO

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Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à incidência da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ) configura deficiência de fundamentação e inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art....

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Parties
Agravante: BRUNO KAIQUE OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Penal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

BRUNO KAIQUE OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial apresentou impugnação específica suficiente para afastar os óbices das Súmulas 182/STJ e 284/STF
  2. 2 Se a matéria discutida no recurso especial demanda revolvimento de matéria fático-probatória, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à incidência da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ) configura deficiência de fundamentação e inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, impondo o não provimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental