AREsp 2810466 - ACORDAO
A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial configura ofensa ao princípio da dialeticidade, autorizando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do agravo regimental.
- Parties
- Agravante: FERNANDA CRISTINA LEITE GERAES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
FERNANDA CRISTINA LEITE GERAES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial configura ofensa ao princípio da dialeticidade e inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial
Ratio Decidendi
A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial configura ofensa ao princípio da dialeticidade, autorizando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
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