AREsp 2878336 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissibilidade impede o conhecimento do agravo em recurso especial e atrai a aplicação analógica da Súmula 182/STJ; no caso concreto, o agravante não enfrentou pontualmente a premissa fática sustentadora da inadmissão (baseada na Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas, devendo-se, assim, negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: IVO PINHEIRO CORREA; Órgão Prolator/respondente: Presidência do STJ; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

IVO PINHEIRO CORREA

Agravante

Presidência do STJ

Órgão Prolator/respondente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissibilidade impede o conhecimento do agravo em recurso especial e atrai a aplicação analógica da Súmula 182/STJ; no caso concreto, o agravante não enfrentou pontualmente a premissa fática sustentadora da inadmissão (baseada na Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas, devendo-se, assim, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.