AREsp 3029682 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não impugnou de forma específica, concreta e integral todos os fundamentos utilizados pela origem para inadmitir o recurso especial (notadamente os óbices das Súmulas 283/STF e 284/STF), de modo que incide a Súmula 182/STJ e impede-se o conhecimento do agravo.

Parties: Agravante/recorrente: LUIZ ROBERTO FALCÃO; Manifestante (parecer Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 October 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (acórdão)
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj

Direito Processual Penal Direito Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2

Parties

LUIZ ROBERTO FALCÃO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

1 Impugnação específica, concreta e integral da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
2 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial