AREsp 2968542 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ; não demonstrou, com clareza, o enfrentamento dos fundamentos autônomos que justificaram a aplicação da Súmula 283 do STF nem comprovou que sua tese estaria limitada a fatos incontroversos aptos a afastar a Súmula 7 do STJ; ademais, não houve situação de ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: MATEUS OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual Penal Direito Penal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

MATEUS OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência e possibilidade de afastamento das Súmulas n. 283 do STF e n. 7 do STJ
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ; não demonstrou, com clareza, o enfrentamento dos fundamentos autônomos que justificaram a aplicação da Súmula 283 do STF nem comprovou que sua tese estaria limitada a fatos incontroversos aptos a afastar a Súmula 7 do STJ; ademais, não houve situação de ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo