AREsp 2960352 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC; além disso, não houve flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP.

Parties
Agravante: LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA CAVALCANTE PEREIRA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Habeas Corpus De Ofício, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado
Processo Civil Processo Penal Direito Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Habeas Corpus De Ofício Inadmissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA CAVALCANTE PEREIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se existe flagrante ilegalidade que autorize a concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC; além disso, não houve flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial