AREsp 2758952 - ACORDAO

AREsp 2758952 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal (art. 3º do CPP), e em conformidade com a Súmula n. 182 do STJ.

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula 182 Do STJ
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Impugnação Específica Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmula 182 Do STJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade subsidiária das normas do CPC ao processo penal (art. 3º do CPP)
  3. 3 Inviabilidade do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182 do STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal (art. 3º do CPP), e em conformidade com a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.