AREsp 2685340 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não apresentou impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade e à Súmula 182/STJ; além disso, a impugnação ao óbice da Súmula 83/STJ não foi demonstrada por meio de indicação de precedentes...

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Parties
Agravante: LUAN LEVI ARAUJO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

LUAN LEVI ARAUJO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental apresentou impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se a impugnação ao óbice da Súmula 83/STJ pode ser feita no agravo regimental ou deve constar do agravo em recurso especial
  3. 3 Se é necessário indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não apresentou impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade e à Súmula 182/STJ; além disso, a impugnação ao óbice da Súmula 83/STJ não foi demonstrada por meio de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, requisito para afastar tal óbice, devendo tal ataque constar no agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.