AREsp 3019469 - ACORDAO

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Parties: Agravante: AILTON DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 October 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome: Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics: Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Estelionato

Direito Processual Penal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Estelionato

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2

Parties

AILTON DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 Se a ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial
2 Se a mera transcrição de ementas ou trechos de acórdãos paradigmas comprova o dissídio jurisprudencial exigido para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica, pormenorizada e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial; além disso, a mera transcrição de ementas de acórdãos paradigmas, sem cotejo analítico de similitude fática e confronto de teses jurídicas, não comprova o dissídio jurisprudencial exigido para admissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula n. 182 do STJ

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