AREsp 3008068 - ACORDAO

AREsp 3008068 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, o fundamento da decisão agravada relativo à deficiência de cotejo analítico, incidindo a Súmula 182/STJ; não é possível substituir o recurso próprio por pedido de habeas corpus de ofício para sanar vícios de admissibilidade, e o dissídio jurisprudencial exige demonstração de cotejo analítico entre os paradigmas e o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: WICTOR DOUGLAS PINHEIRO DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Deficiência De Cotejo Analítico, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício, Dissídio Jurisprudencial, Agravo Em Recurso Especial
Processo Penal Direito Processual Penal Impugnação Específica Deficiência De Cotejo Analítico Súmula 182/stj Habeas Corpus De Ofício Dissídio Jurisprudencial Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WICTOR DOUGLAS PINHEIRO DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Inadequação do pedido de concessão de habeas corpus de ofício para suprir vícios recursais

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, o fundamento da decisão agravada relativo à deficiência de cotejo analítico, incidindo a Súmula 182/STJ; não é possível substituir o recurso próprio por pedido de habeas corpus de ofício para sanar vícios de admissibilidade, e o dissídio jurisprudencial exige demonstração de cotejo analítico entre os paradigmas e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.