AREsp 2979494 - ACORDAO

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O agravo regimental não preencheu a exigência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em atenção ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC e dispositivo regimental aplicável; ademais, a tese suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: ROBERTO MORAIS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Reexame Fático Probatório Vedado, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Impugnação Específica Dialeticidade Recursal Reexame Fático Probatório Vedado Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

ROBERTO MORAIS ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental apresentou impugnação específica e concreta capaz de infirmar os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a tese suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não preencheu a exigência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em atenção ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC e dispositivo regimental aplicável; ademais, a tese suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental