AREsp 2898292 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada o fundamento de inadmissibilidade aplicado pela instância originária (incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas e à insistência no mérito, o que atrai a incidência da Súmula...

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Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE BENTO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas
Processo Penal Direito Processual Penal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas

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Parties

PEDRO HENRIQUE BENTO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na instância especial (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada o fundamento de inadmissibilidade aplicado pela instância originária (incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas e à insistência no mérito, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental