AREsp 2917348 - ACORDAO

AREsp 2917348 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente e de forma fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ, configurando descumprimento do art. 932, III, do NCPC e do princípio da dialeticidade, tornando incabível o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED BELÉM); Relator/decisão Recorrida: Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, NCPC, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Preclusão
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, NCPC Súmulas 5 E 7 Do STJ Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED BELÉM)

Agravante

Ministro Presidente desta Corte

Relator/decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, do NCPC e do princípio da dialeticidade
  3. 3 Incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente e de forma fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ, configurando descumprimento do art. 932, III, do NCPC e do princípio da dialeticidade, tornando incabível o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica