AREsp 2974816 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno, porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e não infirmando a incidência do óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARIA BERNARDETE ROZENDO DE ALMEIDA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Décisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática Da Presidência)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, § 4º
Processo Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

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Parties

MARIA BERNARDETE ROZENDO DE ALMEIDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Décisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática Da Presidência)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica das razões da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 exigindo impugnação específica
  3. 3 Reconhecimento de óbice da Súmula 7/STJ não impugnado pela agravante

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e não infirmando a incidência do óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar, no presente momento, a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.