AREsp 2908165 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque as razões da agravante não impugnaram, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º do CPC; afastou-se a imposição de multa do art. 1.021, § 4º por ausência de manifesta...

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Parties
Agravante: ANDRESSA RINALDO; Agravado: MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 1.021, § 1º, § 4º, Multa Recursal, Admissibilidade De Recurso
Administrativo Processual Civil Servidor Público Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC Art. 1.021, § 1º, CPC +3 more

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Parties

ANDRESSA RINALDO

Agravante

MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque as razões da agravante não impugnaram, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º do CPC; afastou-se a imposição de multa do art. 1.021, § 4º por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.
  • Não imposto o pagamento de multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC.