AREsp 2482395 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e detalhada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, de modo que alegações genéricas são insuficientes para conferir seguimento ao recurso.

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Parties
Agravante: Irmãos Moda Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA.; Agravado: Município de Porto Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva Na Execução Fiscal, Presunção Da Certidão De Dívida Ativa, Dilação Probatória
Processual Civil Direito Tributário Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Exceção De Pré Executividade +3 more

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Parties

Irmãos Moda Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA.

Agravante

Município de Porto Ferreira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e detalhada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, de modo que alegações genéricas são insuficientes para conferir seguimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.