AREsp 2936472 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque suas razões não impugnaram especificamente os fundamentos adotados na decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, c/c 1.021, § 1º, do CPC; não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º, por não ter havido manifesta inadmissibilidade ou improcedência do...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ITUIUTABA; Agravado: ANDREIA DE CASSIA ALVES FERREIRA E FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma (não Conhecido)
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 1.021, §§ 1º E 4º, Prequestionamento, Multa Por Recurso
Administrativo Processual Civil Servidor Público Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC Art. 1.021, §§ 1º E 4º, CPC Prequestionamento +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ITUIUTABA

Agravante

ANDREIA DE CASSIA ALVES FERREIRA E FERREIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa nos termos do art. 1.021, § 4º do CPC

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque suas razões não impugnaram especificamente os fundamentos adotados na decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, c/c 1.021, § 1º, do CPC; não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º, por não ter havido manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno