AREsp 2198681 - ACORDAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas e à mera afirmação de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, não demonstrando que a solução da controvérsia independe do reexame dos elementos de convicção dos autos; assim, mantém‑se a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties: Agravante: IPESP - Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo (IPESP); Agravado: Maria Cristina Julião
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 October 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome: Agravo não conhecido
Legal Topics: Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso, Art. 932, III, CPC

Processual Civil Impugnação Específica Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

IPESP - Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo (IPESP)

Agravante

Maria Cristina Julião

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
3 Incidência do art. 932, III, do CPC quanto à necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo em recurso especial
Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de IPESP, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC