AREsp 2936114 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, incorrendo no óbice previsto pela Súmula 182/STJ; por se tratar de recurso manifestamente inadmissível, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/15.

Parties
Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA; Autora: ORLANDINA MELO DAS CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inépcia (art. 1.021, §1º, Cpc/15), Multa (art. 1.021, §4º, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Estatuto Da Pessoa Com Câncer, Cláusula Abusiva, Planos De Saúde
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Inépcia (art. 1.021, §1º, Cpc/15) Multa (art. 1.021, §4º, Cpc/15) Obrigação De Fazer +4 more

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante

ORLANDINA MELO DAS CHAGAS

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade de agravo interno que não rebate especificamente todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, incorrendo no óbice previsto pela Súmula 182/STJ; por se tratar de recurso manifestamente inadmissível, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Fixar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC/15.