AREsp 2885187 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial em razão da incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF, matéria que não foi impugnada de forma específica no agravo interno.

Parties
Agravante: SÃO PEDRO EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmulas 7/stj E 280/stf, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmulas 7/stj E 280/stf Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SÃO PEDRO EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Inadmissão do recurso especial por incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial em razão da incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF, matéria que não foi impugnada de forma específica no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido